Projeto que isenta micro e pequenas empresas de taxas é aprovado por comissão da Câmara

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O texto ainda será analisado por mais duas comissões antes de ser levado para votação na Casa.

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O projeto de lei que desejar isentar micro e pequenas empresas (MPEs) do pagamento de despesas envolvendo a formalização ou encerramento de atividade conquistou uma vitória na Câmara: foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Casa.

Agora, o tema seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Além de dispensar essas companhias dos custos de formalização e encerramento de atividade, o Projeto de Lei Complementar 309/16 também deseja isentar micro e pequenos negócios das taxas cobradas por associações e conselhos profissionais.

A proposta aborda a concessão desse benefício para os casos de abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alteração e procedimentos de baixa e encerramento.

Também não poderá haver, segundo prevê o texto, cobrança relativa a emolumentos, anotação de responsabilidade técnica e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Apenas para MEI

Pela legislação atual (Lei Complementar 123/06, ou Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), apenas os microempreendedores individuais (MEIs) contam com esse tipo de isenção. Caso aprovado, o projeto irá alterar essa lei. 

Segundo o relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, deputado Lucas Vergilio, “as iniciativas de desburocratização são fundamentais para que o empreendedorismo possa se difundir com mais eficiência, os recursos sejam mais bem alocados e haja mais agilidade nas decisões empresariais”.

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Sobre o autor

Guilherme Uchoa

Integrante do Núcleo de Comunicação do Grupo Skill. Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, e pós-graduado em: Apuração e Produção de Reportagem; Criação e Edição do Texto Jornalístico para Diferentes Mídias; Jornalismo Cultural; Teoria da Comunicação; Comunicação, Redes Sociais e Cibercultura; e Comunicação, Globalização e Cultura da Imagem.

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