Bancos não podem bloquear FGTS de conta inativa para pagar dívidas

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Trabalhador até pode usar sua verba inativa para acertar débitos bancários. Mas isso só pode ser feito com a sua autorização.

O saldo disponível em contas inativas do FGTS – cujos saques começam hoje (10) para trabalhadores que nasceram nos meses de janeiro e fevereiro – não pode ser retido por bancos para o pagamento de dívidas sem a autorização dos clientes.

Quem faz o alerta é o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor do Sistema Financeiro (Andif), Donizete Piton. “O FGTS, assim como o salário e tudo derivado dele, tem caráter alimentar e não pode ser penhorado ou confiscado, explica.

Essa proibição está garantida na Lei 8.036 de 1990, além do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

O aviso deve-se ao fato de que, além de poder sacar os valores diretamente em uma agência ou caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal, o trabalhador tem o direito de pedir a transferência do montante para uma conta corrente ou poupança da própria Caixa ou de outro banco (leia mais aqui).

Entretanto, caso um trabalhador tenha seu valor de FGTS confiscado por alguma instituição financeira, Piton afirma que ele pode recorrer à Justiça e solicitar o ressarcimento do valor e indenização por danos morais

“Muitas vezes, o cidadão precisa do dinheiro porque quer comprar uma casa ou tem alguém doente na família. Nesses casos, o juiz pode determinar que o banco libere o valor e pague indenização”.

O presidente do instituto ainda diz que o dinheiro presente em contas inativas pode ser usado para o pagamento de débitos. Porém, essa escolha tem que partir do próprio cidadão, e não de seu banco.

Meu dinheiro foi confiscado. O que fazer?

 Os trabalhadores que tiverem seus valores de FGTS retidos sem autorização devem, em um primeiro momento, buscar o desbloqueio do dinheiro no banco.

Caso isso não dê certo, há duas possibilidades: registrar uma reclamação no site site www.consumidor.gov.br, ou procurar atendimento presencial em uma unidade do Procon.

No primeiro caso, os bancos tem até 10 dias para responder as reclamações, e podem solicitar informações complementares ou dados relevantes para o atendimento. Já na segunda opção, o trabalhador lesado deve apresentar original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência, além do extrato bancário que comprova a transferência e bloqueio dos bens do FGTS.

Procon

Uma vez registrada a reclamação, o Procon entra em contato por telefone com o banco para tentar desbloquear os valores. A segunda medida é enviar uma Carta de Informações Preliminares para a instituição. Nesse caso, o banco tem um prazo de 10 dias corridos para responder.

Se mesmo assim o desbloqueio for negado, o órgão aplica uma sanção administrativa e multa que pode variar entre R$ 500 e R$ 5 milhões – dependendo do porte da instituição, reincidência e tamanho do dano causado ao cidadão.

Conforme explica a superintendente do Procon/MT, Gisela Viana, caso todas essas ações falhem, o trabalhador pode ainda receber auxílio judicial. “Muitos Procons já têm cooperação com juizados especiais, para os quais o consumidor é encaminhado”.

Ela também ressalta que, para todo contato telefônico feito com o banco, o trabalhador deve anotar o número do protocolo do atendimento.

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