O que é DEFIS?

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A DEFIS nada mais é do que a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais que foi instituída através da Resolução GSN 94/2011, que consolida as regras aplicáveis ao Simples Nacional para substituir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

A DEFIS deve ser entregue à Receita Federal por meio do módulo do aplicativo PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) que está disponível no Portal do Simples Nacional na internet. Serve para o contribuinte efetuar o cálculo dos tributos devidos na forma do Simples Nacional, declarar o valor  devido e imprimir o documento de arrecadação (DAS).

A partir do ano-calendário de 2012, a DEFIS – que é um módulo do PGDAS-D – deve ser entregue à Receita Federal até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

No caso de Microempresas (ME) ou de Pequeno porte (EPP) que tenham sido incorporadas, cindidas, total ou parcialmente, extintas ou fundidas, a DEFIS relativa à situação especial deverá ser entregue:

  • até o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
  • até o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Ressalta-se que empresas inativas deverão transmitir a DEFIS. Lembrando que uma empresa é considerada inativa quando não apresenta mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

Não há multa pelo descumprimento do prazo para transmitir a DEFIS, mas as apurações dos períodos a partir de março de cada ano no PGDAS-D ficam condicionadas à entrega da DEFIS relativa ao ano anterior.


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