O que é IPI?

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oquee2IPI é a sigla de Imposto sobre Produtos Industrializados. Este é um imposto federal e está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal e foi disposto através do Decreto 7.212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados.

São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI:

– Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira; e

– Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

 

Quem deve recolher?

São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:

  • O importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;
  • O industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar;
  • O estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; e
  • Os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista na Constituição Federal.

Atenção: considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar.

Fonte: Receita Federal

 

Quer saber mais? Acesse:

Cálculo, Alíquota e Apuração

Legislação IPI

 

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