O que é PAEX – Demais Pessoas Jurídicas (MP303/2006)

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PAEX (Parcelamento Excepcional) trata das modalidades de parcelamentos dos débitos de pessoas jurídicas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e à antiga Secretaria da Receita Federal – SRF, criadas pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Prazo

O prazo de adesão aos parcelamentos, previstos na MP nº 303/2006, encerrou em 15 de setembro de 2006. Portanto, ele é válido somente para os contribuintes que fizeram adesão à época.

Fonte: PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

 

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