O que é SPED?

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oquee1SPED significa Sistema Público de Escrituração Digital e foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

Ele é parte do PAC 2007-2010 – Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal que consiste na informatização do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, fazendo uso da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica.

Seus objetivos principais são:

• Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais;

• Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores; e

• Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

Atuação:

* Sped – Contábil;

* FCONT;

* Sped – Fiscal;

* EFD-Contribuições;

* NF-e – Ambiente Nacional;

* NFS-e;

* CT-e;

* Central de balanços;

* e-LALUR;

* EFD-Social (eSocial); e

* EFD-IRPJ.

O SPED representa uma iniciativa integrada das administrações tributárias nas três esferas governamentais: federal, estadual e municipal. E, ainda, mantém parceria com 20 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis, na construção conjunta do projeto.

 

Fonte: Site do SPED

 

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