Projeto prevê multa tributária para pequenos negócios só depois de 2ª fiscalização

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O PLC 239/2016 foi aprovado recentemente por uma comissão e segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto que visa determinar que as micro e pequenas empresas só possam ter multas tributárias cobradas apenas após a segunda fiscalização.

De autoria do deputado Laercio Oliveira, o Projeto de Lei Complementar 329/2016 – caso aprovado – ampliaria as regras já previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06). 

Na LC está determinado o critério de dupla visita para fiscalizações de aspecto trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Sendo assim, o fiscal aplica uma primeira notificação pedagógica e a segunda com multa. O projeto de Oliveira, portanto, estenderia esse critério para as fiscalizações tributárias.

Tramitação

O Projeto de Lei Complementar 329/2016 já obteve uma primeira vitória no Congresso, ao ser aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara.

De acordo com o relator da comissão, deputado Aureo, a medida beneficiará os pequenos negócios uma vez que “muitos deles não têm capacidade técnica e financeira para cumprirem adequadamente o que se exige”.

Agora, o PLC 239/16 passará por uma analise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Então, seguirá para votação em Plenário.

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Sobre o autor

Guilherme Uchoa

Integrante do Núcleo de Comunicação do Grupo Skill. Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, e pós-graduado em: Apuração e Produção de Reportagem; Criação e Edição do Texto Jornalístico para Diferentes Mídias; Jornalismo Cultural; Teoria da Comunicação; Comunicação, Redes Sociais e Cibercultura; e Comunicação, Globalização e Cultura da Imagem.

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