A Tributação dos Produtos e sua Informação ao Consumidor

0

imposto_na_nota_taniaA Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), determinando que a partir de Junho de 2013, as empresas divulguem detalhadamente a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, tanto de produto como na prestação de serviço.

Os tributos que deverão ser computados são o ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide, serão informados ainda os valores referentes aos tributos da importação, estes últimos na hipótese de produtos, cujos insumos ou componentes, sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

Esta exigência e mudança faz parte do atendimento ao pleito do direito básico do consumidor, grafada agora no inciso III do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assim, menciona:

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”

Note que, a norma menciona informação, assim, não é somente na nota fiscal que deverá conter as informações, a Lei faz menção a “dos documentos fiscais ou equivalentes”, assim, o cupom fiscal emitido para o consumidor final, também deverá trazer as informações sobre a carga tributária de cada produto e serviço, bem como, veremos abaixo, esta informação pode estar exposta ao contribuinte em relação de fácil visualização.

Após a publicação da Lei 12.741, o CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, regulamentou as diretrizes operacionais com a publicação do Ajuste Sinief nº7, de 5 de abril de 2013, fica claro na redação do artigo 1º, a outros meios de informação, convalidando o disposto nos parágrafos segundo e terceiro da Lei 12.741, muito importante esta definição, tendo em vista as constantes mudanças tributárias.

Assim oportuno demonstrar neste artigo esta afirmação:

Lei nº 12.741

Art. 1º

(…)

§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

§ 3º Na hipótese do § 2º, as informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

Ajuste Sinief nº 7

Cláusula primeira O contribuinte que, alternativamente ao disposto no § 2º do art 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, optar por emitir o documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, deve atender o disposto neste ajuste.

Com relação à parte técnica reguladora e operacional,  foi publicada Nota Técnica 2013/003 e seu respectivo Pacote de Liberação,  (a Nota Técnica demonstra dados de configuração de campos/dados técnicos informáticos e legais reguladores), que deverão ser adotados pelas empresas no mundo SPED (Sistema Publico Escrituração Digital), em especial no programa de Nota Fiscal Eletrônica e do Cupom Fiscal.

Em resumo esta Nota Técnica 2013/003 trata desse assunto e alguns outros itens, conforme segue:

Criação de campo opcional para que o contribuinte possa informar o valor aproximado correspondente a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, atendendo o disposto na Lei citada;

  • Redução da quantidade máxima de ocorrências dos documentos referenciados, incluindo validações sobre estas ocorrências;
  • Validação das chaves dos documentos referenciados;
  • Rejeição do Pedido de Cancelamento para NF-e com Conhecimento de Transporte Eletrônico;
  • Ampliação da faixa de números do Pedido de Inutilização, conforme solicitação das empresas;
  • Prazo para entrada em vigência das alterações:

Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 15/05/13; e

Ambiente de Produção: 01/06/13.imposto_na_nota

 

O CONSUMIDOR BRASILEIRO ESTÁ PREPARADO PARA ANALISAR O QUANTO É PAGO PELO COMERCIANTE DE IMPOSTO, QUAL O REFLEXO DESTA INFORMAÇÃO NO VAREJO?

A transparência é um pleito importante disto não tenho dúvida, mas nosso consumidor está preparado para analisar corretamente a informação tributária, ou seja, saberá este distinguir os tributos informados por um estabelecimento optante do regime tributário do Simples Nacional, Lucro Presumido ou optante do regime Lucro Real.

Exemplificando a diferença dos regimes tributários, iremos considerar a venda de um único produto no ano pelo comércio:

tania1

Dados adicionais: alíquota de ICMS na saída considerada 18% e o mesmo produto tem crédito de ICMS de 18% quando da compra, assim, os reflexos estão no PIS/COFINS/ICMS, não foi descontado o IRPJ e CSLL inclusos na tabela do Simples Nacional.

 tania2

Podemos dizer a carga tributária se comparado somente o ICMS, PIS E COFINS, poderá levar ao consumidor a erro na comparação ou interpretação entre estabelecimentos, temos que primeiro ensinar o povo e não jogar informações sem nexo, pois não é somente o CONSUMIDOR que não sabe, o próprio CONTRIBUINTE (COMERCIANTE) não tem sequer noção de toda carga tributária já incorporada no produto nas diversas cadeias de produção ou  importação que este se submeteu.

Por fim, devemos mencionar as penalidades que estão disciplinadas no artigo 5º da nova lei, mandando aplicar o artigo 56 do CDC, este traz enorme elenco de medidas punitivas, inclusive de natureza penal, assim vejamos:

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I – multa;

II – apreensão do produto;

III – inutilização do produto;

IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V – proibição de fabricação do produto;

VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII – suspensão temporária de atividade;

VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;

IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI – intervenção administrativa;

XII – imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Vejam que as punições do código do consumidor são mais severas, cuidado!

 

Tânia Gurgel

Profissional com 31 anos de experiência na área de controladoria e tributária, Socia da TAF Consultoria, é especialista em tributos, com ênfase em cruzamento eletrônico de informações fiscais, em especial em SPED e NF-e, é membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), Membro do Conselho Consultivo da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), Membro do Conselho da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT), autora de diversos artigos relacionados a área tributária e ao SPED.

 

LEIA MAIS:

Imposto no Cupom Fiscal já pode ser visto em grandes empresas

Ibope revela que 90% dos brasileiros querem saber quanto pagam de impostos

Os Bandidos e o Destaque dos Impostos nas Notas Fiscais

Carga Tributária na Nota Fiscal

Devolução da Boca do Caixa: é um labirinto tributário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Compartilhar

Sobre o autor

Equipe Skill

Desde 1979 a nossa missão é oferecer aos nossos clientes o mais alto nível de excelência na prestação de serviços, apresentando resultados, soluções e planejamento com profissionalismo, qualidade, precisão e ética. Nossos escritórios oferecem o suporte necessário para que a equipe de profissionais SKILL atue em todas as regiões do Brasil, o que torna nossa organização capaz de atender às necessidades específicas de cada cliente, oferecendo os serviços consultoria, contabilidade e tecnologia da informação.

Os comentários estão fechado.