Brasileiros no exterior têm até hoje para informar a Receita

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O não envio da Declaração de Saída Definitiva do País pode gerar multas

Os brasileiros que saíram do país em definitivo ao longo de 2017 precisam enviar para a Receita Federal a Comunicação de Saída Definitiva do País até hoje (28/2).

O preenchimento desse documento é feito através do site da Receita e é obrigatório para aqueles que saíram do Brasil em 2017 para ficar no exterior por, no mínimo, 12 meses. Seu envio também é obrigatório para as pessoas que foram morar fora temporariamente em 2016 e ficou no exterior por mais de 12 meses.

Entretanto, a Comunicação de Saída Definitiva do País não deve ser confundida com a Declaração de Saída Definitiva do País. O primeiro documento serve como um aviso de que o contribuinte não irá enviar a Declaração de Ajuste Anual. Portanto, são informados nele apenas dados pessoais do contribuinte.

Já o segundo, que deve ser entregue entre março e abril, é mais detalhado. Nesse caso são informados todos os bens, como uma declaração regular.

Esses dois documentos só precisam ser enviados pelo contribuinte uma única vez. Após isso, os contribuintes que permanecerem no exterior pelos anos seguintes não precisarão declarar o Imposto de Renda no Brasil.

Multa

Os contribuintes que entregarem a Declaração de Saída Definitiva do País com atraso terão que pagar uma multa de 1% ao mês ou uma fração proporcional ao atraso sobre o Imposto de Renda devido. Essa penalidade tem o valor mínimo de R$ 165,74, mas pode chegar a, no máximo, 20% do imposto devido.

No site oficial da Receita Federal há uma página com orientações gerais a cerca de Saída Definitiva do País. Lá, é possível acessar informações sobre prazo, preenchimento, dependentes, retificação, impressão da comunicação e até cancelamento.

 

Para conferir essas orientações, clique aqui.

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Sobre o autor

Guilherme Uchoa

Integrante do Núcleo de Comunicação do Grupo Skill. Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, e pós-graduado em: Apuração e Produção de Reportagem; Criação e Edição do Texto Jornalístico para Diferentes Mídias; Jornalismo Cultural; Teoria da Comunicação; Comunicação, Redes Sociais e Cibercultura; e Comunicação, Globalização e Cultura da Imagem.

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