Cancelamento da EFD Contribuições

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1208792_81039391Não há previsão legal para o cancelamento de uma EFD Contribuições transmitida.

Cabe ressaltar que, se uma empresa desobrigada efetuar a transmissão de um arquivo indevidamente, isso não acarretará em obrigatoriedade de entrega nos meses seguintes.

Por esse motivo, aquelas pessoas jurídicas que enviarem o arquivo indevidamente, seja por não ser contribuinte ou não estar obrigada à entrega, poderão retificá-la caso os tributos apurados não sejam devidos ou, caso não tenha tributo apurado ou escriturado, poderão entregar uma nova escrituração, sem informações de imposto.

Acesse na íntegra a Instrução Normativa RFB nº 1.252 que regulariza esse cancelamento.

Confira!!!

 

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