Compensação tributária é regulamentada pela Receita Federal

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A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1810/2018 aborda tema de unificação de regimes jurídicos

Na última semana, a Receita Federal regulamentou a possibilidade de compensação de créditos e débitos previdenciários com créditos e débitos de qualquer tributo federal, apenas para aqueles que utilizarem o eSocial.

A medida favorece aquelas empresas que possuem muito crédito de PIS e Cofins ou com grandes débitos previdenciários. Essa decisão foi instituída através da Lei nº 13.670, na Instrução Normativa nº 1.810, publicada no Diário Oficial da União.

Segundo a norma, a compensação cruzada deve ser realizada através do sistema PerdComp, e só valerá em relação a débitos e créditos acumulados a partir da adesão da empresa ao eSocial.

Vale lembrar que a primeira fase de adesão do eSocial incluiu cerca de 14 mil empresas, com faturamento superior a R$ 78 milhões, que passaram a utilizar a plataforma para centralizar informações relativas aos funcionários.

Até então, era comum que empresas precisassem abrir açõs na justiça para que pudessem realizar compensações assim, o que acaba deixando a medida mais relevante, de forma que evite discussões judiciais.

De qualquer forma, muitas empresas precisam propor mandado de segurança para solicitar uma analise de pedido de restituição no prazo de um ano. Sendo assim, mesmo que não valha para créditos acumulados no passado, é oferecida uma alternativa importante.

De acordo com a norma, para que uma companhia no eSocial consiga diminuir o valor pago com salário-maternidade ou salário-família da contribuição previdenciária a pagar, é necessário que ela passe a declarar tais créditos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Web.

Nos casos em que a empresa ganhe uma discussão judicial previdenciária, é possível utilizar esse crédito para quitar débitos não previdenciários com maio liquidez. Porém, na IN está detalhado que tal compensação, decorrente de ação judicial, através de declaração de compensação, por quem aderir ao eSocial, só será realizada após prévia habilitação do crédito. Mantem-se apenas dispensa para compensação via GFIP.

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