Conheça os principais tributos e obrigações e programe-se!

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principais_impostosCom base em informações do Sebrae, seguem os principais tributos e outras obrigações mensais do empreendedor:

 

MEI (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL)

O MEI foi criado no Brasil em 2009 para que os trabalhadores informais estejam dentro da Legalidade e principalmente para provar que o trabalho formal é muito mais rentável do que trabalho informal. Ele foi introduzido pela Lei Complementar nº 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) que possibilita a formalização de empreendedores por conta própria como costureiras, salgadeiras, quitandeiros, quiosqueiros, açougueiros, verdureiro, mecânicos entre outros.

As principais características do MEI são:

  • Empresa individual (sem sócios);
  • Faturamento mensal de até 5 mil reais;
  • Ter um empregado que receba salário de somente um salário mínimo ou piso da categoria;
  • A atividade da empresa tem que se enquadrar no simples nacional; e
  • Não ter empresa em seu nome nem participar de outra empresa como sócio.

Para saber mais sobre o MEI, acesse: Portal do Empreendedor.

 

DAS (Documento de Arrecadação Simplificada)
O microempreendedor individual tem até o dia 20 de cada mês para pagar tributos para a Previdência (R$ 33,90 para o INSS), para o Estado (R$ 1 de ICMS no caso de comércio ou indústria) e para o município (R$ 5 de ISS para prestadores de serviço) por meio do DAS. O carnê é gerado pelo aplicativo PGMEI, no Portal do Simples Nacional.

 

SIMPLES NACIONAL

O Simples Nacional ou Super Simples, como também é chamado, é um regime tributário diferenciado, simplificado e mais enxuto de recolhimento de tributos de micro e pequenas empresas, que está previsto na Lei Geral de 2006.  Ele unifica os impostos de renda para pessoa jurídica, IPIcontribuição social de lucro líquidoCOFINSPIS/PASEP e contribuição patronal previdenciária (CPP), além de ICMS e ISS.

Leia mais sobre Simples Nacional: SIMPLES NACIONAL – Um benefício para quem é pequeno e micro.

 

DAS
Assim como o microempreendedor, o optante do Simples tem até o dia 20 de cada mês para recolher diversos impostos por meio do DAS. No regime do Simples, o documento pode incluir IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, ICMS, ISS e CPP. O carnê é gerado a pelo aplicativo PGMEI, no Portal do Simples Nacional.calendario_fiscal

IR (Imposto de Renda)
Optantes do Simples que tiverem ganho de capital com a venda de ativos devem fazer o pagamento do Imposto de Renda sobre o valor, que não é incluído no DAS. O pagamento é feito por meio de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) comum de 2 vias e código 0607.

Diferença de carga tributária
As empresas que adquirirem produtos de outros Estados devem realizar mensalmente o pagamento da diferença de carga tributária interestadual do ICMS.

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Empresas cadastradas no Simples que não recolhem a CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) por meio do DAS devem fazer a contribuição por GPS (Guia de Recolhimento da Previdência Social) até o dia 20 de cada mês.

 

LUCRO PRESUMIDO

O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.

Para saber mais sobre o Lucro Presumido, visite: Receita Federal – Lucro Presumido.

 

IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)
O  IRPJ é recolhido no último dia do mês seguinte à apuração do resultado trimestral.

CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
A  CSLL deve ser recolhida, assim como o IRPJ, no último dia do mês seguinte à apuração do trimestre.

INSS
A contribuição previdenciária sobre o total da folha de pagamento, feita pela Guia de Recolhimento da Previdência Social, deve ser realizada até o dia 20 de cada mês.

PIS/Pasep sobre o faturamento
A contribuição deve ser feita até o dia 25 com base no faturamento do mês anterior. O pagamento é realizado por meio de Darf de código 8109 e a alíquota é de 0,65%.

Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o faturamento
A Confins deve ser paga até o dia 25 de cada mês com base no faturamento do mês anterior. O código Darf das empresas em geral é 2172 e a alíquota é de 3%.

 

obrigacoesOUTRAS OBRIGAÇÕES

Salários
Devem ser pagos até o quinto dia útil do mês.

FGTS
O recolhimento da contribuição de 8% sobre o salário bruto do empregado deve ser feito até o dia 7 de cada mês.

Caged
A relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridas no mês anterior deve ser encaminhada ao Ministério do Trabalho e Emprego até o dia 7.

INSS
Contribuintes individuais, produtores rurais, facultativos e empregadores domésticos devem realizar a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento por meio da Guia de Recolhimento da Previdência Social.

IRF (Imposto Retido na Fonte)
O IRF deve ser descontado dos pagamentos do trabalhador assalariado, sem vínculo empregatício e outras pessoas jurídicas.

PIS/Cofins/CSLL
Quinzenalmente, deve ser feito por meio de Darf o recolhimento de 4,65% de CSLL, Cofins e PIS/Pasep sobre o valor bruto de documentos fiscais de pagamentos feitos a outras empresas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.

 

IMPORTANTE: Se o último dia do pagamento cair em um dia que não houver expediente bancário, o prazo a ser observado é 1º. dia útil imediatamente anterior.

 

Mantenha a vida financeira da sua empresa sempre saudável, planejando o pagamento dos seus impostos com antecedência. Assim você evita os atrasos e, por consequência, as multas.

 

Equipe Skill

 

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