Custeio e rateio de gorjetas continuam valendo mesmo sem MP 808/2017

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Com MP redundante, critérios de custeio e rateio de gorjetas se mantem válidos

Mesmo com o fim da Medida provisória 808/2017 os critérios de custeio e rateio de gorjetas dadas pelo cliente diretamente para o empregado, assim como o valor cobrado pela empresa, continuam válidos.

Essa validação se manteve por conta de parágrafos adicionados que já estavam previstos no mesmo artigo da Lei 13.419/2017, publicados em 13.03.2017, tornando-se redundantes.

Vale lembrar que gorjeta é definida não apenas como a dada pelo cliente ao empregado, mas também o valor de cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, e não conta como receita própria dos empregadores, é destinada aos funcionários e será distribuída de acordo com os critérios de custeio e rateio definidos em acordo coletivo de trabalho.

Aquelas empresas que fazem a cobrança de gorjeta deverão seguir os critérios apresentados abaixo em nosso infográfico:

Os critérios de rateio e distribuição, bem como limites de percentuais de retenção explicados no infográfico acima são baseados no art. 612 da CLT.

“Art. 612 – Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.”

Quando entregue pelo consumidor diretamente para o funcionário, tem os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho, deixando a retenção ser facultativa por parte da empresa para pagamento de encargos sociais e trabalhistas.

É necessário que empresas anotem na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos empregados o salário fixo e a média de valor das gorjetas referentes aos últimos doze meses.

Caso a empresa deseje abrir mão da cobrança de gorjetas que tenham sido cobradas por pelo menos 12 meses anteriormente, deverá incorporar a média desse valor dos últimos doze meses ao salário do empregado.

Empresas com mais de 60 funcionários terá formação de comissão de empregados, para acompanhamento da cobrança e distribuição de gorjetas. Os representantes serão eleitos em assembleia geral e terão garantia de emprego vinculada ao desempenho das funções em que foram eleitos. Para as empresas com menor número de funcionários, terá uma comissão intersindical para tal fim.

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