DASN-SIMEI E PGMEI 2013

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ID-10069343Já está disponível do site do Simples Nacional o acesso à Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2012, que deverá ser apresentada até o dia 31 de maio de 2013.

A DASN-SIMEI de Situação Especial deverá ser utilizada apenas para as situações de baixa e entregue até o dia 28 de junho, caso a baixa ocorra nos meses de janeiro a abril e até o último dia do mês subsequente ao evento, nos demais casos.

Também foi disponibilizado o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI 2013), utilizado para os pagamentos mensais até o dia 20.

SIMEI é o sistema de recolhimento abrangido pelo Simples Nacional, no qual o Microempreendedor Individual recolhe valores fixos mensais correspondentes a ISS, ICMS e INSS do empresário, previsto no artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006.

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