Direitos de MPEs serão garantidos por acordo entre Sebrae e OAB

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O objetivo do acordo é assegurar o tratamento diferenciado e simplificado para pequenos negócios, conforme constituição

Na última terça-feira, 5, o Sebrae e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assinaram um acordo para garantir o tratamento diferenciado e simplificado para as médias e pequenas empresas. Uma das medidas a serem adotadas é a criação de uma comissão de monitoramento e análise de temáticas legais que possam impactar nas MPEs em nível federal, estadual e municipal.

Para que não hajam falhas no tratamento diferenciado entre as MPEs, a aliança funcionará como uma ‘proteção’, reforçando a necessidade de ressaltar a importância dos pequenos negócios para o desenvolvimento do Brasil.

A OAB criará uma comissão especial, que contará com representantes das duas instituições. Afinal, ambas já trabalharam juntas em defesa de direitos em 2016, contra a derrubada da cobrança da substituição tributária do comércio eletrônico, com um resultado vitorioso.

Um dos pontos discutidos durante a assinatura do acordo, com o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, e os diretores do Sebrae, Heloisa Menezes e Vinícius Lages, foi a necessidade de uma reforma tributária que possa beneficiar pequenos negócios, onde o presidente afirmou que tal reforma estará em pauta.

O ACORDO

Tem como objetivo unir esforços entre o Sebrae e a OAB para realização de ações em conjunto, buscando um atendimento diferenciado e simplificado vindo do Poder Público, conforme a Constituição Federal.

Outro ponto importante é a aproximação dos profissionais, empresas e operadores do Direito na realidade dos pequenos negócios do país, de forma que haja aprimoramento nos parâmetros de construção, visão e adequação de normas legais envolvendo MPEs, garantindo um melhor desenvolvimento, regularização e fortalecimento desses microempreendedores.

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