Disponível para sugestão no site da Receita Nova Instrução Normativa do Recof

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Ressalta-se que já se encontra disponível para consulta pública a proposta de
Instrução Normativa da Receita Federal que aborda o Recof (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado). A edição de IN (Instrução Normativa) dispondo sobre o Recof trata-se de continuação da proposta de melhoria no ambiente de negócios que use o SPED (Sistema público de escrituração fiscal) para controle de suas operações entre outras melhorias que têm por objetivo simplificar procedimentos de adesão e controle.

A edição de IN visa tornar mais simples os procedimentos relacionados a empresas que escolham por ser habilitar no Recof, melhorando, assim, o ambiente de negócios e, ao mesmo tempo, permitindo o uso do SPED como alternativa ao sistema próprio de controle informatizado. A minuta encontra-se disponível desde 20/08. Ressalta-se que as sugestões podem ser enviadas até o dia 8 de setembro de 2015, através da seção “Diálogo com a Sociedade”, na página online da Receita Federal. Acesse aqui.

Com o objetivo de assegurar maior transparência ao processo de elaboração dos atos submetidos à Consulta Pública, a identificação dos responsáveis pelas contribuições é considerada informação pública e poderá ser publicizada, exceto o e-mail e o CPF, segundo consta no art. 31, § 1º, inciso I da lei nº 12.527, de 2011.

A Receita, ao tornar disponíveis minutas de atos normativos, tem por intenção coletar subsídios e sugestões junto à sociedade para o processo de aperfeiçoamento de regras de iniciativa do órgão, proporcionando maior previsibilidade e estabilidade aos efeitos da norma. A Consulta Pública visa garantir que sugestões sobre aqueles atos possam ser conhecidas pela instituição e levadas em consideração na definição do conteúdo da norma. Desde o começo de 2015, foram oferecidas para consulta pública 4 atos normativos.

Fonte: Receita Federal

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