Refis especial para empresas do Simples custará quase R$ 8 bi para governo

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Equipe econômica é contrária ao projeto e já prevê o prejuízo que ele causará aos cofres públicos caso seja aprovado.

 

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Segundo apuração feita pelo Estadão/Broadcast, a aprovação do projeto de lei que cria um programa de refinanciamento de débitos fiscais para micro e pequenas empresas custará cerca de R$ 7,8 bilhões aos cofres públicos nos próximos 15 anos.

O tema, que também está sendo chamado de ‘Refis do Simples Nacional ’, deverá entrar na pauta de debate do legislativo ainda nesta semana. Entretanto, ele não é visto com bons olhos pelo governo.

Por um lado, os defensores do projeto afirmam que ele permitirá que as cerca de 600 mil companhias integrantes do Simples possam abater os valores de multas e juros ao acertarem suas dívidas. Dessa forma, elas não seriam excluídas do regime.

Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, esse é o número de companhias que com débitos que foram notificadas pela Receita e serão excluídas do regime se não regularizarem a situação.

Por outro lado, a equipe econômica já calcula os prejuízos que mais um programa de renúncia fiscal  irá causar.

Em 2017 foi feito um Refis para médias e grandes empresas que arrecadou apenas metade do previsto (R$ 7,5 bilhões). Além disso, o entendimento do governo é que esse tipo de ação beneficia – e até incentiva – os maus pagadores.

Sem sentido

A equipe econômica do governo também entende que não há sentido em fazer um Refis para as empresas do Simples, visto que essas companhias já possuem descontos no pagamento de impostos.

Substitutivo

O objetivo dos apoiadores do projeto é que ele sirva como um substitutivo de um PL Complementar de 2015, que previa parcelamento de débitos em até 180 meses.

O projeto atual (que está sendo elaborado pelo deputado Oávio Leite, do PSDB-RJ), por sua vez, prevê que, além de manter esse prazo, seja incluído descontos de 90% em juros e multas, e de 100% nos encargos, sem previsão de pagamento de entrada.

Ainda conforme informações do jornal O Estado de S. Paulo, a equipe econômica assegura que a lei que criou o Simples Nacional proibia que as empresas beneficiadas aderissem a parcelamentos de tributos em atraso.

Apesar disso, uma lei de 2016 criou o primeiro Refis para empresas do regime, sem descontos nos encargos devidos. As companhias que aderiram a esse refinanciamento de 2016 ainda estão pagando as parcelas e, por isso, há o receio de que elas decidam mudar para a nova opção

Tramitação

O texto do PL aguarda para ser votado no plenário da Câmara. Nesse caso, o tema não precisa passar por analises de comissões visto que os deputados aprovaram – no último dia 22 – requerimento dando regime de urgência para tramitação do projeto de 2015.

Com a aprovação dos deputados, o assunto será encaminhado para o Senado.

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Sobre o autor

Guilherme Uchoa

Integrante do Núcleo de Comunicação do Grupo Skill. Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, e pós-graduado em: Apuração e Produção de Reportagem; Criação e Edição do Texto Jornalístico para Diferentes Mídias; Jornalismo Cultural; Teoria da Comunicação; Comunicação, Redes Sociais e Cibercultura; e Comunicação, Globalização e Cultura da Imagem.

1 comentário

  1. VALDINEI JOSE DE SOUZA em

    Prezados leitores, concordo que deva ser oferecido sim, urgentemente, um parcelamento como forma de nova e talvez ultima chance ao micro e pequeno empresário que tenha, de fato, intensão de regularizar sua situação com o fisco com efeitos imediatos a fim de evitar o caos para o segmento em 2018, da mesma forma que foi oferecido o PERT as médias e grandes empresas. Contudo, não concordo em reduções excessivas de encargos com multa e juros que são alem de remuneração pelo “empréstimo” obtido com o governo, também uma punição para o mal pagador. Creio que, superado este momento, deve ser evitado novos parcelamentos para qualquer setor que incentivem o empresário autofinanciar-se com os tributos devidos (recursos públicos). Nada de reduções de multas e juros, mas que estes sejam efetivos e justos, não sejam abusivos e confiscatórios. O governo deveria buscar formas de oferecer linhas de crédito menos burocráticas para investimentos ou capital de giro que sejam mais vantajosas aos empresários que se apropriar do valor do tributo para financiar seu empreendimento.

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