Temer estuda vetar Refis do Simples e decisão deve ser tomada nesta sexta-feira

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O projeto de lei que autoriza o Refis para pequenas empresas já foi aprovado pelo Congresso e depende agora de aval do presidente para ser colocado em prática.

O presidente Michel Temer está estudando vetar o projeto que cria um Refis para as micros e pequenas empresas.

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Essa possibilidade surgiu após recomendação do Ministério da Fazenda, que se opõe ao novo programa de parcelamento de débitos tributários.

Entretanto, a decisão não será fácil, já que Temer está buscando apoio para aprovação da reforma da Previdência e um veto ao chamado Refis do Simples poderia atrapalhar esse objetivo.

A lei já foi aprovada pelo Congresso e, oficialmente, está sendo estudado pelo governo. Segundo apuração do Estadão/Broadcast, uma decisão deverá ser tomada nesta sexta-feira (5).

Oposição da Receita

A Receita Federal também se posicionou de maneira contrária ao parcelamento. Seu entendimento é de que os pequenos negócios já contam com benefícios tributários por integrarem o regime Simples Nacional.

O órgão, inclusive, encaminhou ao Planalto o argumento de que não há previsão de renúncia fiscal com o parcelamento, o que é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, ainda de acordo com o Estadão/Broadcast, a aprovação desse projeto custará cerca de R$ 7,8 bilhões aos cofres públicos nos próximos 15 anos.

Apoio do Sebrae

Se por um lado a Receita não concorda com o parcelamento, por outro lado o Sebrae defende a iniciativa.

Segundo o presidente da instituição, Guilherme Afif Domingos, cerca de 600 mil companhias integrantes do Simples poderão abater os valores de multas e juros ao acertarem suas dívidas. Dessa forma, elas não seriam excluídas do regime.

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Entenda o Refis do Simples

As regras serão as mesmas do Refis para grandes e médias companhias, que permitiu adesões até novembro de 2017. Sendo assim, os micros e pequenos poderão parcelar suas dívidas em até 175 vezes, com redução de juros e multa.

Uma vez sancionado, as empresas terão 90 dias de inscrição, podendo renegociar débitos vencidos até novembro de 2017.

Dessa forma, as notificações enviadas pela Receita sobre a inadimplência dessas empresas, assim como o risco de exclusão do regime, serão suspensas.

Caso aprovado, o Refis do Simples irá exigir das companhias beneficiadas o pagamento de 5% do valor total da dívida. Uma espécie de “sinal”, que poderá ser parcelado em cinco meses.

O valor restante poderá, então, ser pago de três formas:

– as empresas que optarem por pagar seus débitos à vista contarão com desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;

– as que decidirem parcelar em 145 vezes serão beneficiadas com o desconto de 80% dos juros e 50% das multas;

– já aquelas que parcelarem as dívidas em 175 meses terão uma redução de 50% dos juros e 25% das multas.

Em todos os casos os devedores ficaram isentos dos encargos legais e advocatícios.

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Sobre o autor

Guilherme Uchoa

Integrante do Núcleo de Comunicação do Grupo Skill. Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, e pós-graduado em: Apuração e Produção de Reportagem; Criação e Edição do Texto Jornalístico para Diferentes Mídias; Jornalismo Cultural; Teoria da Comunicação; Comunicação, Redes Sociais e Cibercultura; e Comunicação, Globalização e Cultura da Imagem.

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