Entram em vigor alterações no CNPJ que visam combater corrupção

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Entraram em vigor, nesta quarta-feira (01/06), alterações no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 foi publicada no Diário Oficial da União e traz  as mudanças que têm o objetivo de ajudar no combate à corrupção e lavagem de dinheiro, além de atualizar, com novos disciplinamentos, normas anteriores que abordavam o cadastro. laundromat-928779_1920

Segundo a Receita Federal, uma das novidades é o acréscimo de normas relacionadas ao “benefício fiscal” de pessoas jurídicas e de arranjos legais, como trustes, especialmente os localizados fora do país, que são considerados um desafio no combate à sonegação, corrupção e lavagem de dinheiro.

Ainda de acordo com a Receita, a instrução normativa define o beneficiário final como a pessoa natural que, em última instância, de forma direta ou indireta, tem, controla ou influencia significativamente uma determinada entidade. “Nesse sentido, o conhecimento desse relacionamento no CNPJ por parte da administração tributária e aduaneira, bem como pelas demais autoridades de fiscalização, controle e de persecução penal, é fundamental para a devida responsabilização e penalização de comportamentos à margem das leis”, informa.

O órgão explicou também que a mudança veio a partir de um estudo realizado por diversos órgãos federais no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).

Apesar de ter entrado em vigor no primeiro dia de junho, a obrigatoriedade de informar os beneficiários finais tem prazo específico, que permite a adequação do cadastro dos investidores às regras brasileiras. A obrigatoriedade prevista em relação à necessidade de informação do beneficiário final e da entrega de documentos de investidores estrangeiros terá início em 1º de janeiro de 2017 para as entidades que fizerem a inscrição a partir dessa data. A Receita informou também que as entidades já inscritas no CNPJ antes de 1º de janeiro de 2017 deverão informar os beneficiários finais quando procederem alguma alteração cadastral a partir dessa data, ou até a data limite de 31 de dezembro de 2018.

Preenchendo lacunas

A IN, conforme relata a Receita Federal, preenche um vazio existente no acesso à informação por parte dos órgãos de fiscalização, repressão e persecução penal, já que, atualmente, são necessárias diversas diligências, inclusive internacionais, para se buscar informações, nem sempre com sucesso.

Além disso, as mudanças também serviriam para aperfeiçoar os procedimentos utilizados quando são constatados vícios em atos cadastrais e mudanças na situação cadastral do CNPJ, garantindo a consistência dos dados e a segurança aos envolvidos.

Demais mudanças

Outra mudança feita foi na simplificação do procedimento de abertura, alteração e encerramento de empresas. Está prevista a possibilidade de dispensa da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão, para aquelas unidades da federação e municípios que estão integrados no processo único de abertura e legalização de empresas e demais pessoas jurídicas pela Redesim, de forma a simplificar esse procedimento no Brasil.

 

 

Fonte: Agência Brasil


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