Empresas de pequeno porte devem observar as regras de transição no Simples para 2018

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Limite de faturamento anual para integrar o regime tributário aumentará em R$ 1,2 milhões. 

É de conhecimento de todos os empreendedores do Brasil que, a partir de 2018, o Simples Nacional passará por mudanças.

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A principal delas diz respeito ao limite de faturamento das empresas enquadradas no regime: subirá de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões ao ano.

Para saber mais a respeito do que vem por ai no Simples Nacional, clique aqui e veja a matéria especial produzida pelo BlogSkill.

As empresas de pequeno porte (EPP) já integrantes do regime e que durante o ano-calendário 2017 tiveram um faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões permanecerão automaticamente no Simples na virada do ano. Só não continuarão aquelas companhias que optarem por sair. 

Além disso, há algumas regras de transição em 2017 que devem ser observadas.

Confira:

Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):

A empresa de pequeno porte não precisará comunicar sua exclusão. Por meio da Lei Complementar 123/2006, a exclusão deveria ocorrer em janeiro de 2018. Porém, isso não será feito uma vez que já estarão vigorando os novos limites.

Apesar disso, se a empresa comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro de 2018.

Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017, faturar entre R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):

Nesse caso, a EPP deverá comunicar sua exclusão no Portal do Simples Nacional quando a receita acumulada ultrapassar R$ 4.320.000,00, com efeitos para o mês seguinte ao da ocorrência do excesso. Se desejar, será possível fazer novo pedido de opção do regime em Janeiro de 2018.

Se o excesso ocorrer em dezembro de 2017, a empresa de pequeno porte não precisará fazer sua exclusão e novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro de 2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de opção em janeiro de 2018.

No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 3.600.000,00 deverá ser proporcionalizado pelo número de meses em atividade.

Uma vez ultrapassado o limite proporcional em mais de 20%, a EPP deverá comunicar a exclusão com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será optante pelo Simples Nacional em 2017.

Poderá solicitar opção em Janeiro de 2018, caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.

 

*Com informações do Guia Tributário

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Sobre o autor

Guilherme Uchoa

Integrante do Núcleo de Comunicação do Grupo Skill. Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, e pós-graduado em: Apuração e Produção de Reportagem; Criação e Edição do Texto Jornalístico para Diferentes Mídias; Jornalismo Cultural; Teoria da Comunicação; Comunicação, Redes Sociais e Cibercultura; e Comunicação, Globalização e Cultura da Imagem.

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