Importação de máquina com alíquota zero foi liberada pela Justiça

0

Industria baiana conseguiu direito de importar máquina através de regime de ex-tarifário antes do aval do MDIC

Através do sistema tributário provisório, uma indústria baiana de embalagens conquistou na Justiça o direito de importar máquina com alíquota passando de 14% para zero, e dessa forma, a empresa deixou de recolher R$ 1 milhão.

Segundo a Receita Federal, tal redução de tributo só é permitida se o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) aprovar a solicitação realizada pelo contribuinte.

Para que a alíquota chegue a zero, com o ex-tarifário, na compra de bens de capital os impostos são baixados por até dois anos, e há a possibilidade de zerar desde que a mercadoria importada não tenha uma versão similar em mercado nacional.

Para ter o benefício fiscal é necessário que a empresa entre com a solicitação para o MDIC e aguarde análise. O problema é que a resposta do órgão pode levar até seis meses, e a empresa corre o risco de ser cobrada pelo fisco a pagar alíquota normal caso a mercadoria chegue ao Brasil antes da resposta da MDIC.

“De acordo com a jurisprudência, quando se faz o pedido administrativo para a concessão da redução da alíquota e a empresa preenche os requisitos, a partir daí, já teria o direito ao benefício”, afirmou o advogado Gustavo Blasi Rodrigues, do Blasi Valduga & Advogados, que patrocinou a ação.

Com o intuito de expandir sua atividade industrial, a empresa comprou uma máquina fabricada na Alemanha e que não possui similar no Brasil. Para obter benefício fiscal, entraram com a solicitação perante o MDIC. Na ação a empresa alegou que já haviam se passado 156 dias desde a entrada do requerimento e que, até o momento, não havia perspectiva e finalização do processo, além de alegar que não poderia aguardar mais para trazer a máquina para o país.

Perante a Lei é possível que haja concessão de isenção ou redução de impostos de importação para casos em que:

  • não haja produção nacional de matéria prima ou produto base;
  • ou quando a produção nacional seja insuficiente para atender o consumo interno.

No processo em questão, o juiz André Jackson de Holanda Maurício Júnior da 3ª Vara Federal Cível da Bahia autorizou a Declaração de Importação que defende a internalização da máquina, com aplicação de alíquota zero do Imposto de Importação mediante a realização de depósito judicial do valor controvertido.

Compartilhar

Sobre o autor

Equipe Skill

Desde 1979 a nossa missão é oferecer aos nossos clientes o mais alto nível de excelência na prestação de serviços, apresentando resultados, soluções e planejamento com profissionalismo, qualidade, precisão e ética. Nossos escritórios oferecem o suporte necessário para que a equipe de profissionais SKILL atue em todas as regiões do Brasil, o que torna nossa organização capaz de atender às necessidades específicas de cada cliente, oferecendo os serviços consultoria, contabilidade e tecnologia da informação.

Os comentários estão fechado.