Importação de Software – IRRF, CIDE, PIS e Cofins-Importação

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Receita Federal publica Solução de Consulta Vinculada que trata da tributação de importação de software

 

exclamação

Para a Receita Federal as remessas para o exterior, a título de pagamento pela utilização de software de gestão de relacionamento configura prestação de serviços, portanto devem ser tributadas pelo IRRF, CIDE/Royalties, PIS-Importação e Cofins-Importação.

A decisão foi publicada hoje no Diário Oficial da União (09/05), através da Solução de Consulta Vinculada nº 3.001/2016

De acordo com a Solução de Consulta Vinculada nº 3.001/2016, as remessas para o exterior em pagamento pela utilização, remota de infraestrutura da rede mundial de computadores (internet), de software de Gestão de Relacionamento com o Cliente constituem-se remuneração pela prestação de serviços técnicos e estão sujeitas à incidência:

– do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento);

– da CIDE/Royalties;

– do PIS-Importação; e

– da Cofins-Importação.

Confira:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/05/2016&jornal=1&pagina=52&totalArquivos=216

 


Josefina Nascimento

Consultora do Grupo Skill e diretora do Siga o Fisco. É formada em Direito e Bacharel em Ciências Contábeis, atua no setor contábil há mais de 15  anos.


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