Inconstitucionalidades da Instrução Normativa SUREM 19/2011

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A Instrução Normativa SUREM 19/11, que embasou o bloqueio sistêmico da emissão de notas fiscais eletrônicas daqueles contribuintes que eventualmente estejam em situação de inadimplência com o ISS (Imposto Sobre Serviços), entrou em vigor em 2011 no município de São Paulo.

Os contribuintes passaram a ter seu acesso bloqueado, sem notificação prévia, ao tentarem emitir uma nota fiscal eletrônica de serviços, sendo que a mensagem de erro condiciona o desbloqueio do sistema ao comparecimento do contribuinte à unidade da Procuradoria Municipal para parcelamento imediato do débito, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução do débito. Estando ou não o contribuinte sujeito à tributação pelo Simples Nacional, administrado pela Receita Federal, a mensagem é a mesma. Isto quer dizer, na prática, que o contribuinte que esteja no Simples Nacional e tenha sua nota fiscal eletrônica bloqueada pela Municipalidade, teria de fazer um parcelamento de ISS e outro na Receita Federal referente aos impostos federais. Sabe-se que, em ambos os parcelamentos, há vários requisitos de admissibilidade, mas um deles é o valor mínimo de parcela.

Ressalta-se que dois parcelamentos, um municipal e outro federal, podem comprometer o faturamento mensal de qualquer microempresa, devido a isso, é importante saber que, caso o contribuinte opte pelo parcelamento de débitos do Simples, a melhor alternativa é o da Receita Federal, que engloba todos os impostos.

Porém, a Municipalidade não aceita liberar o sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas se o contribuinte apresentar as guias de recolhimento do parcelamento efetuado junto à Receita Federal. Pelo contrário, exigem, ainda, que o contribuinte faça outro só de ISS e recomenda o cancelamento do efetuado junto à Receita, o que corresponde ao descumprimento do acordo e possibilidade de inscrição na Dívida Ativa de todo o débito.

O furor das arrecadações das gestões políticas não pode resultar institutos antijurídicos, muito menos inconstitucionais. O contribuinte impedido de emitir notas fiscais eletrônicas é compelido a descumprir obrigação acessória ou, ainda, a não registrar prestações de serviços tributáveis pelo ISS.

Destaca-se que o contribuinte de ISS que está sendo impedido de emitir e gerar as notas fiscais eletrônicas, na verdade, vê como proibido o seu direito constitucional de trabalhar, visto que a maioria das empresas que não puderem emitir suas notas fiscais não pode prestar e nem receber pelos serviços que já prestou.

Independentemente de parcelamentos obtidos de forma abusiva, e sabendo que a Municipalidade tem agido de forma a transgredir direitos e prerrogativas constitucionais, ao contribuinte resta a defesa, e o Poder Judiciário já decidiu inúmeros casos pela inconstitucionalidade da IN 19/2011. É o que afirma a Dra. Lilian da Rocha Cavalcanti, Advogada atuante em São Paulo/SP, nas áreas de Direito Tributário, Previdenciário e Trabalhista. Desde 2012, vem conquistando vitórias junto ao Poder Judiciário paulista em face da Municipalidade de São Paulo, na defesa de microempresas e empresas de médio porte que estiveram impedidas de emitir notas fiscais.


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