IRPJ e CSLL com vencimento no fim do mês terão ajuste de juros equivalentes à taxa SELIC

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As pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, pelos regimes do lucro real, presumido ou arbitrado, que optaram pelo pagamento parcelado do IRPJ e da CSLL apurados semestralmente, deverão acrescer a cada quota do imposto e da contribuição, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do enceramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.

Desta forma, a quota relativa a novembro/2015 (2ª quota) – apuração do imposto trimestral ocorrida em setembro/2015 – será acrescida de 1% de juros, se paga até 30 de novembro, data final do prazo.

Fonte: Guia Tributário


 

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