MPEs optantes pelo Simples Nacional podem refinanciar dívidas

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O programa de refinanciamento permite que as MPEs regularizem dívidas

Publicada na segunda-feira (9/4) lei complementar que permite que Micros e Pequenas Empresas (MPEs), optantes pelo simples, refinanciem dívidas. A adesão deve ser feita dentro dos próximos 90 dias.

A promulgação da Lei complementar 162/2018 institui o refis das MPEs ou Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

Aprovado pelo Senado no fim do ano passado, o programa de refinanciamento havia sido vetado pelo presidente Michel Temer. Porém, nessa semana o Congresso Nacional abateu o veto.

A lei já entrou em vigou na segunda-feira e abrange todos os débitos vencidos até novembro do ano passado. O pagamento é de no mínimo 5% do valor total da dívida sem reduções e em até cinco parcelas mensais e consecutivas. O valor restante pode ser pago com redução de juros, multas e encargos legais, e em no máximo 175 parcelas.

Vale lembrar que o valor mínimo de cada parcela é de R$ 300,00. A única exceção é dos MEIs que tem valor definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno porte optantes pelo Simples Nacional precisa ser feita dentro dos próximos 90 dias.

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