Mudanças no MEI vem com o intuito de melhoria

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As novas regras no MEI (microempreendedor individual) estabelecidas em 2016, por meio da Lei Complementar, entraram em vigor agora com a aprovação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Com as alterações no MEI, é importante saber quais os impactos irão ocorrer nos negócios. Para isso é preciso avaliar cada ponto, confira abaixo algumas das alterações:

Lista de enquadramento como MEI: inclusão e exclusão.

Estão agora autorizados na lista do MEI profissionais como: apicultor; cerqueiro; locador de bicicletas; locador de materiais e equipamentos esportivos; locador de motocicletas, sem condutor; locador de videogames; viverista; prestador de serviços de colheita; prestador de serviços de poda; prestador de serviços de preparação de terrenos; prestador de serviços de roçagem; destocamento, lavração, gradagem e sulcamento; e prestador de serviços de semeadura.

Foram excluídos da lista do MEI: personal trainer; arquivista de documentos; contador; técnico contábil.

A grande vantagem desse aumento de atividades inclusos no MEI é a formalização na prestação de serviços por todos esses profissionais, pois em muitos casos, trabalhando na informalidade, eram muitos os prejuízos.

Acréscimo do termo ‘independente’ em todas as ocupações

O Comitê Gestor determinou a inclusão do termo ‘independente’ a todas as ocupações do MEI, isto é, a ocupação deve ser realizada pelo titular do empreendimento, que não deve estar subordinado ao contratante e nem possuir relação de habitualidade com o mesmo.

Exigência de certificado digital para cumprimento de obrigações.

 As microempresas ou empresas pequenas que tiver empregado precisa do certificado digital para que cumpra as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial.

Limite do faturamento do MEI aumentado

O limite do faturamento agora é de R$ 81 mil. Anteriormente, esse limite era de R$ 60 mil.

Dessa forma, todos os empreendedores que obtiveram faturamento entre R$ 60 ml e R$ 72 mil em 2017 podem optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente. Assim permanecendo enquadrado no mesmo regime tributário.

Assim, o microempreendedor poderá continuar prestando serviços, sem medo de atingir esse limite. Trazendo mais conforto para os MEIs que tendem a crescer, pois com a inclusão de tantas atividades, a ideia é que mais empresas se formalizem.

Antes o microempreendedor acabava ficando restrito ao faturamento, e ocorriam casos de deixar de realizar um serviço ou adiava a emissão de nota fiscal para que não fossem desenquadrados do MEI.

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