Não recolher ICMS declarado é crime, segundo STJ

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Por seis votos a três, a prática foi considerada como apropriação indébita tributária, podendo ter pena de até 2 anos e multa.

A decisão se deu devido a um habeas corpus (nº 399.109) proposto pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que alega que deixar de recolher ICMS em operações próprias não caracteriza um crime, e sim inadimplemento fiscal. O recurso, acabou sendo ajuizado após o Tribunal de Justiça (SC) afastar sentença com absolvição sumária. 

No caso citado, foi constatado que mesmo apresentando as declarações fiscais devidas, os denunciados não recolheram os valores apurados aos cofres públicos. Ou seja, o montante segue inscrito em dívida ativa e ainda não foi pago, nem parcelado. 

De acordo com o ministro Rogério Schietti Cruz, a prática deve ser considerada crime, pois é muito mais vantajoso deter os valores do que solicitar empréstimos do sistema financeiro. Como o valor do tributo é cobrado do consumidor, o não repasse pelo comerciante aos cofres públicos deve ser sim considerado apropriação. 

Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é considerado crime o fato do contribuinte se apropriar do valor do imposto descontado de terceiro, consumidor ou substituído tributário. 

Por fim, de acordo com o julgamento, a responsabilidade se inicia quando o contribuinte deixa de recolher o tributo, mesmo que tenha o declarado. Além disso, se o julgamento penal for mais rápido que o tributário,  é possível que haja condenação criminal e no futuro um juiz tributário entender que esse tributo não era devido. 

É difícil dizer se o contribuinte teve ou não a intenção de pagar, portanto, é importante se manter atento, evitando assim multas e possíveis penas. 

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