NFS-e – Instrução Normativa SF/SUREM nº 14 disciplinou novas regras

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nfs-eO Secretário de Finanças da Prefeitura do Município de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14 (DOM de 15/11) definiu novas regras sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

A utilização do aplicativo “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e” obedecerá às especificações descritas nos manuais disponíveis no endereço eletrônico: http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br

A presente Instrução normativa regulamentou as regras editadas pelo Decreto nº 55.554 (DOM de 02/10/2014), que alterou o regulamento do Imposto Sobre Serviços – ISS do Município de São Paulo.

Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeito somente a partir de 23 de fevereiro de 2015. 
Este instrumento revogou as disposições em contrário, em especial o artigo 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 03 de setembro de 2008.

 

Josefina Nascimento
Consultora do Grupo Skill e diretora do Siga o Fisco. É formada em Direito e Bacharel em Ciências Contábeis, atua no setor contábil a mais de 15  anos.

 

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