Nova Instrução Normativa do Siscoserv

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A instrução diz respeito à informações inexatas, incompletas ou omitidas no âmbito do Siscoserv

Foi publicada na última terça-feira (10/4), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.803, de 2018 que tem como objetivo a segurança jurídica com aplicação de multa pelo fornecimento de informações erradas, incompletas ou omitidas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

A nova norma traz mudanças na Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, que instituía a obrigação de apresentar informações a respeito de transações entre residentes e domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados fora do país, que incluam serviços, intangíveis e outras operações que gerem variação no patrimônio dessas pessoas físicas ou jurídicas.  

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