O prazo de entrega do Rais encerrou na última sexta-feira, 23

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O Ministério do Trabalho havia estipulado o prazo para envio da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) para sexta-feira dia 23 de março.

Até poucos dias antes somente 75% do esperado enviou as informações necessárias.

As empresas que não enviaram as informações dentro do prazo estão sujeitas a multas que variam de R$ 425,64 a R$ 42.641,00, dependendo do tempo e do número de funcionários registrados.

Inclusive, de acordo com o ministério, os trabalhadores que não estiverem no Rais, não poderão receber o abono salarial ou o seguro-desemprego, o que pode prejudicar o profissional em sua aposentadoria e nos demais direitos trabalhistas.

Vale lembrar que é obrigatória a entrega de informações para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal em qualquer período de 2017, independente de ter ou não empregados. Além dos estabelecimentos que possuem CEI (Cadastro Específico do INSS) com funcionários.

Os microempreendedores individuais (MEIs) só devem fazer a declaração caso estejam empregados, caso contrário, a declaração é facultativa.

Ocorreram algumas mudanças no envio das informações deste ano, devido à reforma trabalhista. Como a inclusão de novas formas de contratação, trabalho parcial, intermitente e home office. Além da alteração em relação a demissões.

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