Parcelamento para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples foi regulamentado

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De acordo com a Receita Federal, a adesão ao Pert-SN pode ser feita entre 4 de junho e 9 de julho de 2018

A Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Pert-SN foi publicada hoje, 4 de junho, no Diário Oficial da União.

O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) permite que dívidas vencidas até o dia 29 de dezembro de 2017, sejam renegociadas com condições especiais.

Outro ponto positivo do Pert-SN é uma melhor condição de micro e pequenas empresas enfrentarem crises, de forma que possam voltar a gerar renda, empregos e arrecadar seus tributos.

São três modalidades que podem ser escolhidas,  desde que haja recolhimento de 5% da dívida consolidada sem reduções de juros e multas, em até 5 parcelas mensais, a título de entrada. O restante da dívida, 95%, poderá ser feita de tais formas:

  • Liquidando integralmente, em uma única parcela, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas;
  • Parcelando em até 145 mensais e sucessivas, reduzindo em 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou
  • Fazendo o parcelamento em até 175 vezes mensais e consecutivas, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas.

A adesão ao Pert-SN, no âmbito da Receita Federal, poderá ser feita através do Portal e-CAC ou Simples Nacional, entre os dias 4 de junho e 9 de julho de 2018. Para ter validade, o contribuinte deverá indicar quais os débitos a serem inclusos no programa. Além de que é necessário o pagamento da entrada no prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Aquele contribuinte que já faz parte de outros programas de refinanciamento, podem continuar com aqueles anteriores e aderir ao Pert-SN ou então migrar seus débitos de outros programas para o Pert-SN.

Caso haja interesse em parcelamento de débitos que estão sob discussão administrativa ou judicial, é necessário comparecer à uma unidade da Receita Federal até 3 dias antes da adesão ao Pert-SN para realizar a desistência dos processos.

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