Parecer jurídico questiona veto presidencial ao Refis do Simples

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Analise jurídica foi feita a pedido do Sebrae, que não está de acordo com o recente veto de Temer ao Refis do Simples.

“Parece que a Constituição não vale para a equipe econômica do Governo Federal”.

Foi com essa firme colocação que o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, comentou o parecer jurídico sobre o Refis das micro e pequenas empresas (também conhecido como Refis do Simples) elaborado pelo escritório de advocacia do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto.

A analise foi feita a pedido do próprio Sebrae, que não esta de acordo com o recente veto do presidente Michel Temer ao projeto de lei que desejava criar um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias voltado para pequenos empreendimentos.

Segundo o parecer, o chamado ‘Refis do Simples’ está garantido pela Constituição, contando até com respaldo do entendimento do STF. 

Uma vez que o Refis já foi concedido às grandes corporações, o mínimo aceitável é um tratamento isonômico, estendendo o benefício às micro e pequenas empresas, sendo que estas, sim, têm direito a um tratamento diferenciado”, prossegue Domingos.

Veto

Na primeira semana de 2018, Temer vetou o projeto do Refis do Simples que já havia sido aprovado pelo Congresso no final de 2017.

A justificativa apresentada pela equipe econômica é que o projeto desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não contava com uma previsão de renúncia fiscal.

Além disso, há o entendimento de que os pequenos negócios integrantes do Simples Nacional já contam com benefícios tributários permitidos pelo regime.

Parecer jurídico

O parecer jurídico conta com diversos argumentos que defendem uma eventual derrubada do veto.

Segundo afirma o documento, o Refis e o Simples Nacional não podem ser tratados como um “favor”, e sim como um direito constitucional, uma vez que o tratamento diferenciado aos pequenos negócios é previsto na Constituição (nos artigos 146, 170 e 179).

Não podemos ficar calados diante dessa injustiça e ilegalidade, atesta o presidente do Sebrae. “Levaremos o parecer para alertar os parlamentares sobre o absurdo que foi cometido contra esses empresários, os principais responsáveis pela geração de emprego em 2017. Queremos o apoio de deputados e senadores para fazer valer a própria disposição do Congresso, que aprovou por unanimidade o Refis das MPE em dezembro passado”, garante ele.

Ainda conforme o parecer, o incentivo aos pequenos negócios serve para assegurar a formalização e o crescimento das micro e pequenas empresas no mercado de trabalho.

Tramitação

O veto ao Refis do Simples deve ser debatido pelo Congresso Nacional assim que as atividades legislativas retornarem.

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About Author

Guilherme Uchoa

Integrante do Núcleo de Comunicação do Grupo Skill. Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, e pós-graduado em: Apuração e Produção de Reportagem; Criação e Edição do Texto Jornalístico para Diferentes Mídias; Jornalismo Cultural; Teoria da Comunicação; Comunicação, Redes Sociais e Cibercultura; e Comunicação, Globalização e Cultura da Imagem.

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