Projeto de lei que cria crédito especial para MEI é aprovado em comissão da Câmara

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Tema já foi aprovado em duas comissões da casa. Agora, segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa criar uma linha de crédito especial, com taxas de juros subsidiadas pelo governo, como forma de estimular a atividade do Microempreendedor Individual (MEI).

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Essa proposta se faz presente no PL 940/15, de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), e que foi aprovada recentemente pela Comissão de Finanças e Tributação da casa.

Segundo o texto, o Poder Executivo seria obrigado a regulamentar o crédito especial estabelecendo requisitos para que o MEI tenha acesso a ele. Também caberia ao Poder Executivo definir taxas de juros máximas, valor máximo por cliente e prazo mínimo das operações, entre outras exigências.

Ainda conforme prevê o PL, os operadores de crédito especial para o MEI serão a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil ou instituições financeiras privadas que operem microcrédito.

Aprovação

O tema contou com a aprovação do relator na comissão, o deputado Covatti Filho (PP-RS). Em seu parecer, ele afirmou que a proposta cria uma solução para os microempreendedores, que costumam encontrar dificuldades no momento de buscar linhas de créditos para financiar suas atividades, especialmente no estágio inicial. 

Ao instituir regras creditícias específicas para a figura do MEI, a proposição contribui de forma consistente para a superação desse importante obstáculo”, avaliou o relator.

Requisitos

O projeto proposto por Otavio Leite determina que, para o MEI ter acesso ao benefício, é preciso cumprir alguns requisitos. São eles:

– capacitação em gestão financeira e planejamento de empresas em cursos oferecidos pelo Pronatec, Sebrae ou similar;

– estar em situação de adimplência em todas as obrigações fiscais e creditícias; e

– apresentar regularidade e situação ativa do registro do MEI junto aos órgãos pertinentes.

Tramitação

O PL 940/15 já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e pela Comissão de Finanças e Tributação. Agora, o tema será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Sobre o autor

Guilherme Uchoa

Integrante do Núcleo de Comunicação do Grupo Skill. Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, e pós-graduado em: Apuração e Produção de Reportagem; Criação e Edição do Texto Jornalístico para Diferentes Mídias; Jornalismo Cultural; Teoria da Comunicação; Comunicação, Redes Sociais e Cibercultura; e Comunicação, Globalização e Cultura da Imagem.

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