Prazo de entrega de informações para Programa de Regularização Tributária se aproxima

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Receita Federal alerta sobre prazo de entrega das informações relativas ao Programa de Regularização Tributária (PRT) na modalidade ‘demais débitos’.

Informações devem ser prestadas pelos contribuintes que optaram pelo pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou parcelamento. 

O prazo final de entrega das informações encerra no dia 29 de junho, sexta-feira. 

Até o momento poucos contribuintes enviaram os dados necessários. Em caso de não envio, a Receita Federal realizará o cancelamento pelo PRT e pedidos de parcelamento e pagamento à vista perderão validade. 

O envio de dados deve ser feito exclusivamente pelo Portal e-CAC, no site da Receita Federal, das 7h às 21h. Orientações detalhadas sobre consolidação podem ser encontradas na Instrução Normativa RFB nº 1809 de 2018.

O Programa de Regularização Tributária (PRT) oferece à empresas, cidadãos e órgãos públicos melhores condições de regularização da situação fiscal perante a Fazenda Nacional.

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