Projeto de Lei pode Alterar o Simples Nacional

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ID-10058863A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa poderá ser alterada. No dia 19.12.2012 foi protocolado o Projeto de Lei Complementar n° 237/2012, que propõe diversas alterações no regulamento do Simples Nacional.

O Projeto propõe a inclusão de todo o setor de serviços no Simples Nacional. Ou seja, não importa mais o tipo de atividade exercida, o único critério impeditivo para a opção pelo sistema simplificado seria o limite de faturamento que atualmente é de R$ 3,6 milhões por ano.

Outra proposta é que os bens e serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pela micro e pequena empresa no Simples Nacional não estarão sujeitos ao regime de Substituição Tributária nem à antecipação do recolhimento do imposto, exceto para combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes e cervejas.

Os microempreendedores individuais também serão beneficiados com a aprovação do Projeto de Lei, que prevê a vedação de cobrança de taxas indevidas, aumento no teto das exportações, redução dos custos de abertura e funcionamento, cancelamento de inscrição no MEI, a emissão de alvarás de funcionamento provisório em áreas sem habite-se, a classificação de imóvel e à mudança de imóvel residencial em comercial.

A proposta visa aumentar o número de empresas que poderão usufruir de um sistema tributário unificado, e que passarão a ter uma contribuição mais simples e rápida.

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