Projeto deseja aumentar limite de adesão ao Lucro Presumido

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Pela legislação atual, podem ingressar no regime as empresas com renda bruta de até R$ 78 milhões/ano.

Projeto de Lei aumenta o limite de receita bruta anual para que empresas possam aderir ao Lucro Presumido. Ainda em tramitação no Senado Federal, a lei é de autoria do senador Romero Jucá.
O objetivo do PL 317/2012, é que o atual teto de R$ 78 milhões cresça para R$ 98 milhões. Sendo assim, um maior número de empresas poderá fazer parte desse regime.
De acordo com Jucá, a medida será benéfica para a arrecadação governamental e não resultará em renúncia de receita.

Ele afirma que “o grosso da arrecadação vem das grandes empresas que, por terem faturamento acima do limite estabelecido para o lucro presumido, são obrigadas ao cálculo do imposto pelo regime de Lucro Real. Entretanto, proporcionalmente ao faturamento, elas pagam menos imposto, por causa dos abatimentos e deduções que a lei lhes permite”.

Medida Necessária

O PL 317/2012 também é visto com bons olhos por tributaristas.

“O empresário vai ter mais tempo, inclusive, e vai poder se dedicar mais à atividade-fim. Em alguns casos, até uma economia tributária, aponta Marcelo Jacinto Andreo, do escritório Barbero Advogados.

Segundo ele ampliar o teto dará mais tranquilidade para as empresas e ainda complementa:“o ideal seria [o valor limite]seguir de acordo com a inflação ano a ano. E, de forma indireta, é importante para o próprio Fisco, porque com mais empresas aderindo ao regime, o trabalho e o esforço de fiscalização reduz.”

O sócio do escritório Schneider, Pugliese Advogados, Flávio Carvalho, possui uma opinião parecida. Segundo ele “A sistemática normal de apuração do imposto de renda é complexa e gera muitas discussões administrativas e judiciais acerca da interpretação da legislação e da comprovação das despesas”.

Seria relevante para a Receita Federal uma ampliação de teto, já que a outra opção ao lucro presumido, o lucro real, é mais difícil de ser fiscalizado, destaca Carvalho.

“As empresas podem omitir receitas, crias despesas que não têm, contabilmente fazer ajustes para que receita não apareça. O presumido tem sistemática muito mais simples“, explica.

Tramitação

O tema está aguardando para ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa Alta.

Simples, Presumido ou Real?

As empresas brasileiras contam, atualmente, com três opções de regime tributário. São eles: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

O primeiro deles pode ser escolhido por companhias que possuem um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

O Presumido pode ser a opção daqueles que possuem faturamento de, no máximo, R$ 78 milhões por ano.

Já o Lucro Real, pode ser escolhido por toda e qualquer empresa, independente de seu tamanho, faturamento ou ramo.

Para saber mais sobre os três regimes, clique aqui.

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