Resolução permite empresas parcelarem débitos do FGTS

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Medida é destinada para empresas que tiverem débitos do fundo de garantia até 31 de dezembro de 2017

O Conselho Curador do FGTS aprovou uma resolução que permite empresas parcelarem seus débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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Essa iniciativa poderá ser benéfica para 8 milhões de trabalhadores que não receberam seus valores ao deixarem as companhias em que atuavam por conta da falta de depósitos do empregador.

Isso acontece, segundo explica o Ministério do Trabalho, com diversos negócios endividados, que não realizam os depósitos do FGTS de seus empregados afirmando não terem condições de arcar com essas despesas. Dessa forma, no momento em que um funcionário saia da empresa, não havia dinheiro para ser retirado. 

Ao todo, de acordo com levantamento feito pela Caixa Econômica Federal, há quase 426 mil empresas nessa situação atualmente.

Desse total pouco mais de 421 mil são companhias privadas, enquanto que quase 5 mil são públicas. Juntas, elas possuem dívidas de débitos rescisórios na ordem de R$ 2,6 bilhões, conforme aponta a pasta trabalhista.

As empresas que possuem dívidas no fundo de garantia não recebem o Certificado de Regularidade do FGTS. Uma vez sem esse documento, elas não podem participar de concorrências públicas ou fazer financiamentos.

Benefício para maus pagadores?

Apesar de permitir o parcelamento de dívidas, a medida será destinada apenas para as empresas que tiverem com débitos do fundo de garantia até o dia 31 de dezembro de 2017.

Com isso, evita-se que empregadores deixem de pagar o FGTS para depois se beneficiarem com o parcelamento.

Conforme o conselho curador, o parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, dependendo do quanto os valores das rescisões representam do total da dívida do empregador com o FGTS:

  • se esse percentual for menor do que 10%, o pagamento deverá ser feito à vista, sem negociação.
  • se for superior a 10%, os débitos rescisórios poderão ser acordados em parcelas mensais e sucessivas (confira a tabela abaixo), desde que com o consentimento do sindicato de trabalhadores da categoria.

Percentual débito rescisório | Quantidade de parcelas

Até 10%                                  | À vista

De 10 a 20%                            | Até 3

De 21 a 30 %                           | Até 6 

De 31 a 40%                            | Até 9

Acima de 40%                          | Até 12

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Sobre o autor

Guilherme Uchoa

Integrante do Núcleo de Comunicação do Grupo Skill. Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, e pós-graduado em: Apuração e Produção de Reportagem; Criação e Edição do Texto Jornalístico para Diferentes Mídias; Jornalismo Cultural; Teoria da Comunicação; Comunicação, Redes Sociais e Cibercultura; e Comunicação, Globalização e Cultura da Imagem.

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