Secretaria da Fazenda do Mato Grosso fez alteração no regime de apuração do ICMS

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A mudança na apuração do ICMS tem vigência retroativa a 1º de março de 2018

Devido à necessidade de simplificar e ajustar a legislação tributária estadual, a Secretaria da Fazenda, via Governo do Mato Grosso divulgou um decreto alterando o texto do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com a mudança, empresas prestadoras de serviços, que desenvolvem atividades de hotelaria, publicidade, borracharia, hospitalar e imobiliária, passam a recolher imposto através do regime normal de tributação.

Publicadas no Diário Oficial do Estado na quarta-feira, 07 de março, através do Decreto 1.373 e tem vigência retroativa a 1º de março de 2018.

Agora os contribuintes precisam ficar atentos às novas normas referentes as tributações que estão sujeitos, como por exemplo fazer a escrituração fiscal pela apuração normal e destacar ICMS na nota fiscal que for emitida.

Além disso, é necessário recolher o diferencial de alíquotas em entradas interestaduais dos produtos que forem adquiridos para uso, consumo ou incorporação de ativo e recolher ICMS devido por importações de bens e mercadorias originárias do exterior.

Anteriormente, em casos de cobrança indevida o contribuinte precisava entrar com processo de impugnação, o que tomava mais tempo, para o contribuinte e para o fisco estadual.

Abaixo é possível conferir a lista de atividades econômicas que deixaram de ser cobradas pelo regime, de acordo com o site da Secretaria da Fazenda:

– atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados;

– atividades imobiliárias;

– atividades profissionais, científicas e técnicas;

– atividades administrativas e serviços complementares;

– administração pública, defesa e seguridade social;

– educação;

– saúde humana e serviços sociais;

– artes, cultura, esporte e recreação;

– outras atividades e serviços;

– serviços domésticos;

– organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais;

– reforma de pneumáticos usados;

– serviço de borracharia para veículos automotores;

– impressão e reprodução de gravações;

– manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos;

– captação, tratamento e distribuição de água;

– esgoto e atividades relacionadas;

– descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos;

– correio e outras atividades de entrega;

– alojamentos;

– edição e edição integrada à impressão;

– atividades cinematográficas, produção de vídeos e programas de televisão, gravação de som e edição de música;

– atividades dos serviços de tecnologia da informação; e

– atividades de prestação de serviços de informação;

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