SIMPLES NACIONAL – Um benefício para quem é pequeno e micro

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ID-10021530O Simples Nacional ou Super Simples, como também é chamado, é um regime tributário diferenciado, simplificado e mais enxuto de recolhimento de tributos de micro e pequenas empresas, que está previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Ele unifica os impostos de renda para pessoa jurídica, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e contribuição patronal previdenciária, além de ICMS e ISS.

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

O Simples Nacional abrange todas as empresas em território nacional que se enquadrem como micro ou pequena empresa. Entretanto, a depender da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, poderão ser adotados pelos Estados limites diferenciados de receita bruta de EPP (sublimites), para efeitos de recolhimento do ICMS ou do ISS. O sublimite adotado por um Estado aplica-se obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos municípios nele localizados.

Consideram-se microempresa ou pequena empresa, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que dentro dos limites de receita bruta previstos na legislação.

Para efeito do Simples, anualmente, a ME (microempresa) deve ter uma renda bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais); e superior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a EPP (empresa de pequeno porte).

Para aderir ao Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  • enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
  • cumprir os requisitos previstos na legislação; e
  • formalizar a opção pelo Simples Nacional no site da Receita Federal dedicado ao Simples Nacional.

Veja as principais características do Simples Nacional:

  • é opcional;
  • é irretratável para todo o ano-calendário;
  • o recolhimento dos tributos abrangidos será mediante documento único de arrecadação – DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
  • é disponibilizado às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
  • apresentará uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • o prazo para recolhimento do DAS é até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; e
  • existe a possibilidade dos Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Mas fique atento aos prazos junto à Receita Federal.

A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção.

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