Tarifas indevidas no consumo de energia elétrica?

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A conta de energia elétrica, que todos os consumidores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, pagam por mês, apresenta os seguintes valores discriminados na fatura de cobrança:

GO ICMS alteração recolhimento

– Tarifa de Energia;

– Tributos Devidos (ICMS, PIS e COFINS);

– Tarifas do sistema de distribuição de energia (TUSD, TUST e EUSD).

Porém, ressalta-se que, normalmente, os estados exigem das distribuidoras de energia o valor do ICMS de energia elétrica acrescido, em sua base de cálculo, das referidas tarifas de distribuição (TUSD, TUST e EUSD) e, como resultado, as empresas de distribuição repassam aos consumidores o valor do ICMS em uma quantia superior ao que deveria ser realmente cobrado.

Dessa forma, depois de analisar esse acréscimo, os tribunais chegaram ao entendimento de que essa majoração é indevida, visto que essas tarifas não poderiam fazer parte da base de cálculo do ICMS, por serem valores que não mantêm vínculo com a circulação jurídica da energia elétrica.

Devido à retirada dessas tarifas na base de cálculo do ICMS da energia elétrica, nota-se uma redução considerável de 7% a 15% (cálculo por dentro) da conta de energia elétrica que atualmente tem sido paga pelo consumidor.

Os consumidores de energia elétrica poderão, por meio da interposição de ação judicial, pleitear no Poder Judiciário seu direito de:

Reduzir os valores de suas contas futuras;

– A restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

 


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