Taxa Selic recebida na restituição de tributos não pode ter incidência de IR e CSLL

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Conclusão a cerca do IR e CSLL foi tomada durante julgamento do TRF.

IR CSLL incidência taxa selicA Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu, em julgamento, que se deve afastar a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na restituição de tributos.

Segundo o colegiado, esse tipo de incidência estaria confrontando a Constituição que define como competência exclusiva da União a instituição de impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza. A decisão, entretanto, não foi unanime.

De acordo com o desembargador federal e relator Otávio Roberto Pamplona, os juros de mora têm natureza indenizatória e não remuneratória, sendo ilegal a incidência de IR e CSLL.

Já no que diz respeito à correção monetária, Pamplona ressaltou que não se trata de um acréscimo, mas apenas de uma atualização e deveria compor a base de cálculo dos tributos incidentes.

Taxa Selic

Porém, ele também argumentou que a taxa Selic tem uma natureza híbrida. Por isso, não seria possível separar o que é juros e o que é correção monetária. “O efeito prático é a não sujeição à tributação de tudo o que representar a taxa Selic”, concluiu.

Fonte: Notícias Fiscais

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